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PROTEÇÃO DE DADOS
Artigo. 12.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016
Responsável Pelo Tratamento Dos Dados Pessoais
Safiras D’Aventura, Lda., NIPC 518322149, com sede em Estrada Municipal 555-1, N3 – Ventosa, Torres Vedras.
Telefone: 912 255 761
E-mail: info@viagensdegrupo.pt
Finalidade do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais recolhidos perante o titular destina-se às operações estritamente necessárias para cumprimento do contrato celebrado entre a entidade Safiras D’Aventura, Lda. e o titular dos dados pessoais, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 1, al. b) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.
No âmbito das operações mencionadas, pode ser necessário a transferência dos dados pessoais recolhidos para países terceiros, não sendo necessário o consentimento do titular, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 1, al. b) do mencionado Regulamento.
A recolha dos dados pessoais é necessária para o cumprimento do contrato celebrado entre o responsável pelo tratamento e o titular dos dados.
A falta de comunicação dos dados pessoais por parte do titular implica a impossibilidade de celebração de contratos com a entidade responsável pelo tratamento.
Prazo de Conservação
A entidade responsável pelo tratamento conserva os dados pessoais apenas pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento do contrato.
Direitos do titular
São direitos do titular dos dados pessoais, nomeadamente:
- Solicitar acesso aos dados pessoais recolhidos;
- Solicitar a retificação ou apagamento dos dados pessoais recolhidos;
- Requerer a limitação do tratamento dos dados pessoais recolhidos;
- Direito de se opor ao tratamento dos dados;
- Direito à portabilidade dos dados;
- Direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
